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Proposição: PL 155 1989
   
Proponente: Francisco Dequi
Situação: Sancionado(a) em 12/01/1990
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 8987 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 07751.01.00/89-7
Assunto:
 BEBIDA
Ementa:
 DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS APREENDIDAS E CONDENADAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações